Estatuto da Segurança Privada: O Que Muda Para Empresas de Monitoramento, Portaria Remota e Segurança Eletrônica • Hares Consultoria

A Lei nº 14.967/2024 instituiu o novo Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras, substituindo a antiga Lei nº 7.102/1983 e promovendo a maior transformação regulatória do setor nas últimas décadas. O monitoramento eletrônico, a portaria remota, o rastreamento e os sistemas eletrônicos de segurança passaram a integrar expressamente o rol de atividades de segurança privada sujeitas à fiscalização da Polícia Federal.

O monitoramento eletrônico agora é atividade de segurança privada

Uma das principais mudanças trazidas pelo Estatuto foi o reconhecimento formal do monitoramento eletrônico como atividade de segurança privada. O artigo 5º passou a considerar como serviço de segurança privada o monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança e o rastreamento de bens, valores e numerário.

O que está incluído no serviço de monitoramento?

• Elaboração de projetos de sistemas eletrônicos de segurança
• Comercialização e locação de equipamentos
• Instalação e manutenção
• Assistência técnica
• Inspeção técnica dos sistemas eletrônicos de segurança

A polêmica da inspeção técnica

A lei define a inspeção técnica como o deslocamento de profissional desarmado ao local de origem do sinal para verificação, registro e comunicação do evento à central.

Há duas correntes: uma entende que isso alcança fiscais de alarme, monitores externos e equipes de pronta resposta; outra entende que a atividade permanece restrita à verificação técnica dos sistemas eletrônicos.

Técnicos instaladores serão obrigados a ter autorização própria da Polícia Federal?

Embora a lei inclua instalação, manutenção e assistência técnica dentro do escopo do monitoramento eletrônico, ainda existem discussões sobre como a Polícia Federal regulamentará empresas terceirizadas de instalação e manutenção.

Pontos pendentes:

• Empresas instaladoras independentes precisarão de autorização própria?
• Como ocorrerá a terceirização de serviços técnicos?
• Como ficará a contratação de prestadores PJ?
• Quais atividades serão consideradas exclusivamente técnicas?
• Quais atividades serão consideradas efetivamente de segurança privada?

O que muda para as empresas de monitoramento?

• Regularização societária
• Adequação contratual
• Revisão dos CNAEs utilizados
• Regularização de prestadores de serviços
• Revisão de procedimentos operacionais
• Adequação documental para fiscalização
• Preparação para obtenção ou renovação de autorização perante a Polícia Federal

Empresas contratantes também devem ter atenção

O Estatuto reforçou a responsabilidade das empresas e condomínios contratantes. A contratação de empresas irregulares pode gerar consequências administrativas e jurídicas.

O mercado está entrando em uma nova fase

Monitoramento de alarmes, videomonitoramento, portaria remota, rastreamento e tecnologias de controle de acesso deixaram de ocupar uma zona cinzenta regulatória e passaram a integrar formalmente o sistema nacional de segurança privada.

Precisa adequar sua empresa?

Se sua empresa atua com monitoramento de alarmes, portaria remota, rastreamento, controle de acesso ou segurança eletrônica, este é o momento ideal para revisar contratos, CNAEs, estrutura operacional, documentação e procedimentos internos.

O que as empresas podem fazer agora?

• Revisar contratos com clientes e parceiros
• Avaliar CNAEs e objeto social
• Mapear atividades de monitoramento, instalação e manutenção
• Organizar documentação societária e operacional
• Estruturar procedimentos operacionais da central
• Revisar contratação de técnicos e parceiros
• Acompanhar as futuras regulamentações da Polícia Federal

Mentoria e Consultoria Especializada

A Hares Consultoria acompanha diariamente a evolução do Estatuto da Segurança Privada, da regulamentação da Polícia Federal e dos impactos para empresas de monitoramento, portaria remota, rastreamento e segurança eletrônica.

Oferecemos mentorias e consultorias especializadas para empresários, gestores e integradores que desejam se antecipar às mudanças e preparar suas operações de forma estratégica enquanto aguardam a publicação das portarias da Polícia Federal.

Entre em contato e descubra como preparar sua empresa para o novo cenário da segurança privada no Brasil.