O que uma empresa de monitoramento precisa para pedir autorização de funcionamento na Polícia Federal? • Hares Consultoria

Com o Estatuto da Segurança Privada — Lei nº 14.967/2024 e sua regulamentação, as empresas que prestam serviços de monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança precisam se adequar às novas regras e obter autorização de funcionamento da Polícia Federal.

Se sua empresa já trabalha com central de monitoramento, alarmes, câmeras ou outros sistemas eletrônicos monitorados, é importante entender que a regularização não se resume a preencher um formulário. A empresa precisa atender a requisitos empresariais, financeiros, estruturais e profissionais.

1. Empresa constituída de acordo com a atividade

O primeiro passo é adequar a própria empresa.

O objeto social e as atividades registradas precisam ser compatíveis com os serviços de monitoramento que serão prestados.

Os atos constitutivos e suas alterações relacionados à atividade regulada também devem observar os procedimentos estabelecidos pela Polícia Federal. Por isso, antes de realizar alterações no contrato social, é importante verificar o procedimento vigente junto à PF.

2. Capital social mínimo integralizado

A empresa precisa comprovar o capital social mínimo integralizado exigido para a atividade de monitoramento.

A Lei nº 14.967/2024 estabeleceu como valor-base R$ 146.000,00 para empresas de monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança privada.

Como os valores previstos na legislação podem sofrer atualização, a empresa deve verificar o valor vigente no momento do protocolo do pedido.

3. Garantia financeira

Além do capital social, devem ser observadas as exigências relacionadas à provisão financeira, reserva de capital ou contratação de seguro-garantia, conforme a regulamentação aplicável.

Essa garantia está relacionada ao cumprimento de obrigações trabalhistas, tributárias, previdenciárias e decorrentes de responsabilidade civil.

4. Estrutura física adequada

Não basta possuir um CNPJ e uma central funcionando.

A empresa precisa manter instalações compatíveis com a atividade de monitoramento e atender às condições verificadas pela Polícia Federal.

A estrutura estará sujeita à vistoria da PF para emissão do Certificado de Segurança, conforme o procedimento aplicável.

Por isso, a preparação da estrutura física deve acontecer antes da vistoria, evitando que inadequações atrasem o processo de autorização.

5. Supervisores de monitoramento

Quando exercer a respectiva atividade, a empresa deverá observar o quantitativo mínimo previsto na regulamentação, incluindo:

2 supervisores de monitoramento de sistema eletrônico de segurança registrados na Polícia Federal.

Esses profissionais são responsáveis pela supervisão e pelo controle operacional da atividade de monitoramento.

6. Operadores de monitoramento

Para a operação da central, conforme a atividade exercida, deverá ser observado o mínimo de:

4 operadores de sistema eletrônico de segurança registrados na Polícia Federal.

São os profissionais responsáveis pelo tratamento dos eventos recebidos pela central, como alarmes, imagens e demais sinais provenientes dos sistemas monitorados.

7. Técnicos externos, quando houver atividade externa

Caso a empresa também ofereça inspeção técnica externa relacionada aos eventos recebidos pela central, deverá observar o mínimo previsto de:

4 técnicos externos de sistema eletrônico de segurança registrados na Polícia Federal.

A atividade do técnico externo possui limites específicos e não deve ser confundida com a atividade de vigilante patrimonial.

8. Veículos para atividade externa

Quando houver inspeção técnica externa, a empresa também deverá observar os requisitos relacionados aos veículos utilizados na operação. A regulamentação prevê pelo menos:

2 automóveis ou motocicletas, quando aplicável à atividade externa.

Os veículos devem estar devidamente identificados e padronizados com nome e logotipo da empresa, além de possuir sistema de comunicação ininterrupta e imediata com a sede.

Essa exigência deve ser analisada considerando cada unidade da Federação em que a empresa estiver autorizada a executar a atividade externa.

9. Profissionais devidamente qualificados e registrados

Não basta simplesmente contratar a quantidade mínima de profissionais.

Supervisores, operadores e técnicos externos precisam atender aos requisitos da respectiva função, possuir a formação exigida e estar devidamente registrados perante a Polícia Federal, conforme as normas aplicáveis.

Por isso, a adequação da empresa precisa acontecer juntamente com a adequação e qualificação da equipe.

10. Documentação e regularidade da empresa

A empresa precisa organizar toda a documentação necessária para demonstrar que possui condições de exercer regularmente a atividade.

Isso envolve documentos societários, informações dos responsáveis pela empresa, documentação dos profissionais e demais comprovações solicitadas no processo.

Também é fundamental manter a regularidade fiscal, trabalhista, tributária e previdenciária, conforme as exigências aplicáveis.

11. Certificado Digital e processo perante a PF

O pedido de autorização deve seguir os procedimentos e sistemas disponibilizados pela Polícia Federal.

A empresa deverá possuir Certificado Digital e preparar corretamente os documentos e informações necessários para protocolar o requerimento no sistema indicado pela PF.

É importante verificar as orientações atualizadas antes de iniciar o protocolo, pois procedimentos administrativos e sistemas podem sofrer alterações.

12. Taxas e vistoria

O processo de autorização também envolve o recolhimento das taxas correspondentes e a vistoria das instalações, conforme o procedimento vigente.

A empresa deve chegar a essa etapa com sua estrutura previamente organizada para atender aos requisitos avaliados pela Polícia Federal.

Resumindo: o que sua empresa precisa ter?

EMPRESA
Contrato social e objeto social adequados, atividade compatível, capital social integralizado, documentação empresarial e regularidade.

ESTRUTURA
Central de monitoramento com instalações adequadas e preparada para a vistoria e obtenção do Certificado de Segurança da Polícia Federal.

EQUIPE
Profissionais devidamente formados e registrados na PF, observando os quantitativos mínimos exigidos conforme as atividades efetivamente prestadas.

ATIVIDADE EXTERNA
Quando houver inspeção técnica externa, profissionais específicos, veículos identificados, comunicação com a central e atendimento aos demais requisitos aplicáveis.

PROCESSO NA POLÍCIA FEDERAL
Documentação organizada, Certificado Digital, requerimento no sistema indicado pela PF, recolhimento das taxas, vistoria e atendimento às eventuais exigências administrativas.

A autorização é apenas o começo

Depois de autorizada, a empresa precisa manter as condições que permitiram sua regularização.

Isso significa conservar a documentação atualizada, profissionais habilitados, estrutura adequada e procedimentos operacionais compatíveis com as exigências da atividade.

A adequação ao Estatuto da Segurança Privada passa a fazer parte da própria gestão da empresa.

Precisa adequar sua empresa de monitoramento?

A adequação ao Estatuto da Segurança Privada envolve muito mais do que solicitar uma autorização. É necessário organizar empresa, documentação, estrutura, profissionais e procedimentos operacionais para atender às exigências da Polícia Federal.

Se sua empresa atua com monitoramento e precisa iniciar esse processo, conte com a nossa Assessoria de Adequação para Empresas de Monitoramento.

Acompanhamos sua empresa na preparação para o processo de regularização, auxiliando na identificação das exigências, organização documental, adequação da estrutura e dos profissionais e implantação dos procedimentos necessários para que sua operação esteja preparada para solicitar a Autorização de Funcionamento perante a Polícia Federal.

Não espere a fiscalização para começar a se adequar. Prepare sua empresa para essa nova fase da segurança privada.

Entre em contato e saiba como funciona nossa Assessoria de Adequação ao Estatuto da Segurança Privada.